Cadastro Importador

Dados Importador

Dados Fabricante

1. OBJETO DO TERMO

1.1. Este TERMO apresenta as Condições Gerais de Participação pela PROPONENTE, já qualificada no formulário denominado “Solicitação de Adesão – Selo da Qualidade Para Porcelanato” no Programa da Qualidade Para Porcelanato, junto à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE CERÂMICA PARA REVESTIMENTOS, LOUÇAS SANITÁRIAS E CONGÊNERES – ANFACER, com sede na Av. Paulista, 453, 7º andar, cjs. 72 e 74, Cerqueira César, São Paulo – SP, Brasil, CEP 01311-907, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.821.245/0001-46, neste ato representada, segundo seu estatuto social, pelo Sr. Antônio Carlos Kieling, portador do RG nº 8002902891 e inscrito no CPF/MF sob o nº 082575740-15, doravante designada simplesmente ANFACER, de modo que têm entre si, justo e contratado, conforme condições adiante estipuladas, que mutuamente se outorgam e aceitam, a saber:

 

2. DECLARAÇÕES PRELIMINARES

2.1. As partes declaram primeiramente que:

a) têm ciência da norma contida nos artigos 138, 139,151 e 157 do Código Civil Brasileiro, não se verificando no presente Termo qualquer fato ou obrigação que possa vir e ser considerado como erro, coação ou lesão;

b) as obrigações a serem assumidas são aceitas por ambas como, manifestamente proporcionais e decorrentes de valores vigentes no momento da celebração do presente Termo;

c) estão cientes de todas as circunstâncias e regras que norteiam o presente negócio jurídico;

d) tiveram acesso prévio ao presente instrumento jurídico em todos os seus termos;

e) as Partes, por seus representantes infra-assinados, têm poder e autoridade necessários para celebrar e executar este Termo e para cumprir as obrigações contidas neste, não havendo nenhuma obstrução legal ou contratual/e ou judicial de qualquer natureza à celebração do mesmo, assim como nenhuma outra providência ou medida requerida para autorizar a celebração, implementação e cumprimento deste pelas partes;

f) guardarão na execução do presente Termo os princípios da probidade e boa-fé, tanto em sua negociação quanto em sua celebração;

g) havendo nulidade de qualquer das disposições deste Termo, declarada por autoridade judiciária competente, restarão válidas as demais obrigações, não afetando a validade do presente negócio jurídico em suas disposições gerais; e

h) estão exercendo sua absoluta liberdade de contratar, reconhecendo, outrossim, que o presente Termo é celebrado sem qualquer abuso de direito.

 

3. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

3.1. As Partes firmam Termo entre si, considerando:

a) que a ANFACER, dentre suas atribuições, tem compromisso com a melhoria crescente da qualidade dos produtos cerâmicos oferecidos ao mercado nacional;

b) que a ANFACER, alinhado com seu comprometimento com qualidade e, a exemplo de outros seguimentos produtivos e experiências bem sucedidas realizadas em outros países, o setor nacional de cerâmica para revestimentos desenvolveu um Programa de Qualidade para o seu produto de maior valor agregado PORCELANATO, produto esse de grande relevância nos dias de hoje, para o mercado consumidor brasileiro;

c) que este Programa de Qualidade cria um SELO DA QUALIDADE PARA PORCELANATO e estabelece um conjunto de ações integradas orientadas a conformidade do porcelanato, tais como: estímulos à certificação, avaliação permanente da conformidade técnica dos porcelanatos comercializados no Brasil, cumprimento e atendimento das normas ABNT/INMETRO e ao Programa de Setorial Qualidade (PSQ/PBPQ-H);

d) que o Selo da Qualidade foi criado com o objetivo de diferenciar e valorizar no mercado os Porcelanatos Técnicos e Esmaltados que atendam aos requisitos da Norma ABNT NBR 15.463:2013;

e) que a instituição do Selo da Qualidade tem como objetivo orientar clientes e consumidores sobre a tipologia Porcelanato, sua qualidade e características, difundir a certificação e conformidade, bem como proteger a marca desse produto;

f) que a instituição do Selo da Qualidade tem o propósito de combater a não conformidade intencional, evitar o uso indevido da terminologia “PORCELANATO”, atender a programas governamentais que visam fomentar a conformidade de materiais para construção civil;

g) que este documento estabelece as diretrizes que criam o “SELO DA QUALIDADE PARA PORCELANATO” comercializado no mercado nacional, orienta e estabelece os critérios para concessão do referido Selo da Qualidade que tem como referência a certificação de acordo com a Norma ABNT NBR 15.463:2013, outorgando-o à PROPONENTE caso atenda aos Padrões de conformidade do Porcelanato conforme os critérios;

h) que a ANFACER promove a gestão da marca Selo da Qualidade para Porcelanato certificado, enquanto caberá o processo de certificação de produtos aos Organismos Certificadores acreditados pelo Inmetro;

i) que a PROPONENTE tem interesse em habilitar-se para ser avaliada, submetendo-se aos processos operacionais propostos pela ANFACER, além de uma avaliação crítica externa, de acordo comas melhores práticas e padrões do mercado nacional;

j) que a PROPONENTE deseja adquirir direitos de uso da Marca do Selo da Qualidade para utilização das logomarcas do Selo para divulgação junto a clientes, funcionários e sociedade, tais como: anúncios, embalagens, mostruários, displays, site, entre outras formas;

k) que a PROPONENTE tem interesse na divulgação da logomarca e nome da empresa nos veículos de comunicação da ANFACER, tais como mas não se restringindo a: www.porcelanatocertificado.com.br e www.anfacer.org.br.

l) que a PROPONENTE consente em submeter-se aos critérios e ao processo desenvolvido pela ANFACER para fins de concessão do Selo da Qualidade;

 

4. CONCEITOS E DEFINIÇÕES

4.1. As disposições seguintes devem ter seus significados indicados quando utilizados:

a) TERMO: o presente documento;

b) PEDIDO DE ADESÃO: é a Solicitação de Adesão que precede este Termo;

c) CERTIFICADO DE CONFORMIDADE: Emissão de uma afirmação, baseada numa decisão feita após a análise crítica, de que o atendimento aos requisitos especificados foi demonstrado. A certificação de conformidade é obtida em um Organismo de Certificação acreditado no Inmetro;

d) CONDIÇÕES DE USO: tratam-se das disposições e condições previstas neste Termo;

e) CRITÉRIOS: são os padrões utilizados pela ANFACER para determinar se o revestimento cerâmico tem uma absorção de água de 0,5% ou menos, quando testado em conformidade com a Norma ABNT NBR 15.463:2013;

f) POLÍTICAS: são as políticas que regem o uso da Marca de Certificação emitida pela ANFACER;

g) PORCELANATO: Placa cerâmica para revestimento esmaltada ou não, polida ou natural, retificada ou não retificada com baixa absorção de água (sendo menor ou igual a 0,5% para os porcelanatos esmaltados ou menor ou igual a 0,1% para os porcelanatos não esmaltados);

h) FAMÍLIA: Conjunto de modelos fabricados na mesma unidade fabril, que apresentem a mesma natureza da superfície (esmaltada ou não esmaltada) e pertencem ao mesmo grupo de absorção de água;

i) MODELO TÉCNICO: Trata-se do conjunto de características compostas pela classificação de absorção de água (grupo de absorção de água) e natureza de superfície (esmaltado ou não esmaltado);

j) MODELO DE CERTIFICAÇÃO: É o modelo adotado considerando-se a natureza do produto, processo produtivo, características da matéria-prima, aspectos econômicos e nível de confiança necessário, respeitando-se o RAC (Regulamento de Avaliação de Conformidade) específico do objeto.

k) MODELO DE CERTIFICAÇÃO 5: Ensaio de tipo, avaliação e aprovação do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante, acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaio em amostras retiradas no comércio e/ou no fabricante É um modelo baseado, como os anteriores, no ensaio de tipo, mas acompanhado de avaliação das medidas tomadas pelo fabricante para o Sistema de Gestão da Qualidade de sua produção, seguido de um acompanhamento regular, por meio de auditorias, do controle da qualidade da fábrica e de ensaios de verificação em amostras coletadas no comércio e/ou na fábrica. Este modelo é o mais utilizado no SBAC (Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade) e proporciona um sistema confiável e completo de avaliação da conformidade de uma produção em série e em grande escala.

l) MODELO DE CERTIFICAÇÃO 7: Ensaio de lote – É o modelo no qual as amostras são tomadas de um lote de produtos, podendo ser provenientes de uma importação ou não, submetidas a ensaios, emitindo-se a partir dos resultados, uma avaliação sobre sua conformidade a uma dada especificação.

m) LOTE DE FABRICAÇÃO: Quantidade de placas cerâmicas fabricadas em série, em quantidade não superior a 5.000 m², por um mesmo fabricante na mesma unidade fabril e em um determinado período, com propriedades e características uniformes pela declaração nas embalagens.

n) NÃO CONFORMIDADE INTENCIONAL: Cuida-se da ocorrência de 3 (três) não conformidades sequenciais no mesmo requisito, sem a implantação de ações corretivas, o que denota a não conformidade sistêmica ou intencional.

o) ORGANISMO DE CERTIFICAÇÃO DE PRODUTO (OCP): Organismo que conduz o processo de Certificação e concede o Certificado de Conformidade de produtos nas áreas voluntária e compulsória, com base em normas nacionais ou requisitos técnicos.

 

5. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

5.1. A ANFACER figura neste instrumento na condição de entidade concedente e mantenedora do “SELO DA QUALIDADE PARA PORCELANATO”.

5.2. Os Organismos Certificadores são os órgãos ou entidades voltadas à avaliação da conformidade das placas cerâmicas e porcelanatos (nacionais e importados), constituída por profissionais de comprovada capacidade e experiência e tem como função promover os testes técnicos necessários para se aferir a qualidade do Porcelanato que pretende a obtenção do “SELO DA QUALIDADE PARA PORCELANATO”.

5.3. A PROPONENTE é elegível para participar no programa caso atenda aos padrões de Conformidade do Porcelanato conforme determinado pela ANFACER.

 

6. DOCUMENTOS TÉCNICOS DE REFERÊNCIA

6.1. O Selo da Qualidade para Porcelanato tem como referência a Certificação de Produto do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade do INMETRO.

6.1.1. As regras e critérios estão de acordo com a regulamentação vigentes de avaliação de conformidade e Certificação de Placas Cerâmicas e Porcelanatos.

6.2. As Normas Técnicas de referência para o desenvolvimento deste Regulamento são:

a) Norma ABNT NBR 15.463:2013 – Placas Cerâmicas para Revestimentos – Porcelanato;

b) Norma ABNT NBR 13.818:1997 – Placas Cerâmicas para Revestimentos – Especificações e Métodos de Ensaios;

c) Portaria nº 412/2014 do INMETRO – Regulamento de Avaliação da Conformidade para Placas Cerâmicas e Porcelanato (RAC);

d) Portaria nº 658/2012 do INMETRO – Requisito Geral de Certificação de Produto da Construção Civil (RGCP);

e) Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de1990 (Código de Defesa do Consumidor);

f) Portaria nº 361/2011 do INMETRO – Requisitos Gerais de Cerificação de Produto (RGCP);

g) Portaria nº 114/2008 do INMETRO – Comercialização das Placas Cerâmicas;

h) Portaria nº 137/2009 – Regulamento de Avaliação da Conformidade para Placas Cerâmicas (RAC – Portaria válida até março/2016, esta Portaria será Substituída pela Portaria nº 412).

 

7. INSTRUÇÕES PARA ADESÃO

7.1. Podem inscrever-se a obtenção do Selo da Qualidade todas as empresas que possuam a Certificação do Produto de suas famílias de Porcelanatos conforme SBAC.

7.2. A PROPONENTE deverá inscrever-se à obtenção do Selo da Qualidade mediante a realização da sua inscrição com a utilização do formulário disponível no site: www.porcelanatocertificado.com.br .

7.3. No ato da inscrição, a PROPONENTE deverá informar a Família e o Modelo de Certificação obtida, além de apresentar os documentos que comprovem o atendimento dos requerimentos legais exigidos;

7.4. De acordo com o Anexo da Portaria nº 412/2014 do INMETRO, os Modelos de Certificado utilizados para Placas Cerâmicas para Revestimento e Porcelanatos aceitos para adesão ao Selo da Qualidade, nos modelos “5” ou “7”;

7.5. A PROPONENTE deverá enviar a Solicitação de Adesão e Certificado de Produto para Registro da ANFACER e abertura do processo de adesão do Selo da Qualidade para Porcelanato;

7.6. Para obter informações adicionais, a PROPONENTE deverá acessar o site na Internet (www.porcelanatocertificado.com.br) ou manter contato telefônico ou por e-mail.

7.7. O Selo da Qualidade para Porcelanato será outorgado considerando a abrangência da inscrição do CNPJ/MF da unidade fabril responsável pela família e ou lote certificado;

7.8. Após análise crítica das informações por parte da ANFACER, na comprovação da veracidade, o PROPONENTE terá sua adesão aprovada. Caso contrário, o PROPONENTE terá sua adesão negada e será comunicada a causa da negativa;

 

8. DESPESAS INCIDENTES

8.1. Uma vez considerada qualificada desde o ponto de vista legal e a fim de passar para fase de qualificação técnica, a PROPONENTE deverá arcar com os custos inerentes ao processo:

a) Taxa de Solicitação de Adesão para Associados à ANFACER: R$2.000,00 (dois mil reais) por modelo e unidade fabril;

b) Taxa de Solicitação de Adesão para Não associados à ANFACER: R$4.000,00 (quatro mil reais) por modelo e unidade fabril;

c) Taxa anual de manutenção para Associado à ANFACER: R$1.500,00 (um mil e quinhentos mil reais) por modelo e unidade fabril;

d) Taxa anual de manutenção para Não associados à ANFACER: R$3.000,00 (três mil reais) por modelo e unidade fabril;

8.2. Os pagamentos serão feitos através de boleto bancário emitido contra a PROPONENTE.

 

9. DA CONCESSÃO DO SELO

9.1. Após a análise das informações documentos, caso atenda aos Padrões de Conformidade, será concedido o Selo da Qualidade, cabendo à PROPONENTE a observância de todos os critérios de uso do Selo, as obrigações e penalidades cabíveis.

9.2. No ato da concessão, a PROPONENTE receberá um Kit da Marca, com Arte, opções e formas de uso, e regras a serem respeitadas.

9.3. A concessão do Selo da Qualidade é feita de forma exclusiva, não transferível e é um direito limitado ao Modelo e família certificada.

9.4. A ANFACER tem o controle absoluto, a seu exclusivo critério, sobre design, modificação, alteração, aperfeiçoamento, melhoria, uso autorizado ou não autorizado, forma e grau de aplicação, modo e extensão de registro, manutenção, proteção, fiscalização, propriedade, licenciamento, uso e termo do Selo da Qualidade.

9.5. A PROPONENTE reconhece direito exclusivo, títulos e interesses da ANFACER e para o Selo da Qualidade e reconhece que nada ser interpretado de forma a conceder à PROPONENTE quaisquer direitos sobre o Selo da Qualidade, exceto quando expressamente previsto.

 

10. USO DA MARCA – SELO DA QUALIDADE PARA PORCELANATO

10.1. A utilização da Marca – Selo da Qualidade Porcelanato deve respeitar o disposto neste Termo e no Manual da Marca, onde são apresentadas as formas de uso em Catálogos, Embalagens, Displays, Mostruários, Etiquetas de Produto, “site” e Anúncios, não sendo permitido, em hipótese alguma, qualquer tipo e distorção, alteração de cores, cortes, dentre outros.

10.2. O uso da Marca – Selo da Qualidade do Porcelanato, é voluntário.

10.3. A Marca – Selo da Qualidade para Porcelanato estabelece espaço para identificação obrigatória quanto a Família de Certificação e número do Certificado. A forma de apresentação desta informação está detalhada no Manual.

10.4. A PROPONENTE reconhece que o seu uso do Selo da Qualidade deste Termo, não cria qualquer direito ou título além dos direitos limitados concedidos aqui e que todo uso do Selo.

10.5. A PROPONENTE concorda que o Selo ou Certificados de Conformidade serão utilizados apenas em conexão com seus produtos que satisfaçam os critérios e estão sujeitos a este Termo e as condições de utilização.

10.6. A PROPONENTE, ao usar o Selo da Qualidade, pode utilizar todos os símbolos, Marcas Comerciais ou Nomes Comerciais adicionais que, na opinião exclusiva da ANFACER, são compatíveis com a natureza e o propósito do Selo da Qualidade, desde que, porém, que nenhum uso de símbolo tal, marca, nome comercial ou uma combinação destes, na opinião exclusiva da ANFACER, devem ser utilizados de tal maneira que poderia ser muito semelhante ao Selo.

10.7. Não é permitido o uso da Marca de modo generalizado como forma de garantia da qualidade do produto ou da marca da PROPONENTE, induzindo o consumidor final a incorretas interpretações. A Marca está associada única e exclusivamente à Família do Porcelanato Certificado.

10.8. Todo material de divulgação e uso da Marca – Selo da Qualidade Porcelanato deve ser previamente enviado à ANFACER para validação e aprovação.

 

11. DA VALIDADE E DA MANUTENÇÃO DO SELO

11.1. O Selo terá validade idêntica a estabelecida pela Certificação do Produto.

11.2. A manutenção do Selo da Qualidade é de responsabilidade da PROPONENTE; que deverá comunicar com antecedência de 30 (trinta) dias ao vencimento da Certificação, quanto ao andamento dos processos de manutenção da Certificação do produto.

11.3. A não comunicação dentro do prazo estabelecido implicará na suspensão do uso do Selo da Qualidade;

 

12. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO SELO

12.1. A gestão do uso da Marca é de responsabilidade da ANFACER.

12.2. As ações de acompanhamento e fiscalização serão realizadas visando a proteção ao Selo da Qualidade.

12.3. O uso indevido da Marca Selo da Qualidade Porcelanato e da entidade ANFACER e ou da identificação de uma não conformidade intencional será apontado através de:

a) Carta de Advertência: Na ocorrência de uma não conformidade intencional ou uso indevido da Marca. O prazo para resposta será de 15 (quinze) dias;

b) Notificação: Na segunda ocorrência ou a não resposta à Carta de Advertência no prazo indicado. O prazo para resposta é de 30 (trinta) dias;

c) Suspensão: O não atendimento de uma Notificação no prazo para resposta de 30 (trinta) dias, implicará na retirada do nome da PROPONENTE do site da Internet (www.porcelanatocertificado.com.br);

d) Cancelamento: Suspensão sem resposta ou resolução das questões apontadas implicará no cancelamento imediato, rescisão do contrato, eliminação da exposição da Marca – Selo da Qualidade Porcelanato.

12.4. A PROPONENTE poderá a qualquer momento solicitar o cancelamento do Selo da Qualidade;

12.5. O cancelamento não implica em devolução da Taxa de Adesão ou Taxa de Manutenção.

 

13. ÉTICA E RESPONSABILIDADE

13.1. A PROPONENTE concorda desde já em:

a) Contribuir e participar da avaliação realizada pelo organismo ou entidade responsável pelos testes, fornecendo as informações necessárias e fidedignas para o processo de concessão do Selo;

b) Comprometer-se a produzir e ou comercializar produtos que atendam plenamente as Normas Técnicas vigentes e que toda ocorrência de não conformidade seja fruto não intencional;

c) Autorizar a divulgação do resultado dos testes, restrito à ANFACER;

d) Autorizar a divulgação de sua marca e imagem no material utilizado pela ANFACER em relação ao Selo da Qualidade;

e) Comprometer-se com a melhoria dos processos de forma a elevar continuamente o nível de desempenho;

 

14. DA CONFIDENCIALIDADE

14.1. Os membros da diretoria da ANFACER e da PROPONENTE, se comprometem a cumprir suas atribuições com elevados padrões profissionais e éticos, preservando o sigilo e a imagem da PROPONENTE e tendo como objetivo final contribuir para o aprimoramento e transparência do relacionamento entre as partes.

14.2. É rigorosamente vedado o uso de informações obtidas no decorrer do processo para outros fins que os estabelecidos neste Termo.

 

15. DOS RECURSOS

15.1. Uma vez divulgados os resultados de análise das informações não caberão recurso de nenhum tipo à PROPONENTE.

 

16. RESCISÃO E VALIDADE DO TERMO

16.1. O PROGRAMA pode ser rescindido ou suspenso imediatamente a qualquer momento pela ANFACER, no todo ou em parte, por deliberação exclusiva da ANFACER:

a) A PROPONENTE usou ou está usando o Selo, de qualquer forma ou maneira em conexão com produtos de porcelanato que não foram listadas em sua candidatura ao Selo, os produtos que foram listados, mas não preenchem os critérios, ou produtos que foram listados e, inicialmente, preencheram os critérios, mas não mais o fazem;

b) A PROPONENTE ter utilizado indevidamente ou está fazendo mal uso ou que tenha permitido utilização abusiva do Selo por outros;

c) Lapsos da PROPONENTE que impedem a renovação da Certificação;

d) A PROPONENTE não cumpriu integralmente as condições de utilização;

e) A PROPONENTE em outros aspectos, não está a cumprir qualquer disposição do presente Termo ou dos requisitos do programa.

16.2. A PROPONENTE deverá notificar, por escrito, suspensão total ou parcial do presente Termo e do direito de uso do Selo. Tal aviso deverá indicar o(s) motivo(s) para a suspensão. Qualquer suspensão total ou parcial só pode ser retirada após a ANFACER, no seu parecer exclusivo, estar convencida dos motivos apontados.

16.3. Se qualquer disposição contida neste Termo for considerada inválida ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições continuarão em vigor, sem ser prejudicado ou cancelado, de qualquer forma.

16.4. O Termo estabelece o completo entendimento e acordo entre as Partes quanto ao objeto do presente documento.

16.5. Este Termo pode ser alterado a exclusivo critério da ANFACER.

16.6. A PROPONENTE não poderá transferir seus direitos ou obrigações nos termos deste Termo, no todo ou em parte, a terceiros sem o prévio consentimento por escrito da ANFACER.

16.7. A validade deste Termo será de 3 (três) anos, no entanto, este pacto pode ser rescindido a qualquer momento por e no critério de qualquer das partes, dando 60 (sessenta) dia de aviso prévio por escrito da denúncia à outra parte.

16.8. No caso de suspensão ou rescisão do presente Termo, a PROPONENTE deverá interromper imediatamente o uso futuro de todas as Etiquetas, Rótulos, Selos, Certificados ou outros materiais, sejam impressos ou eletrônicos de rolamento da marca e, mediante solicitação da ANFACER, exceto que esta disposição não se aplique a esses usos sendo feita da marca a partir da data da rescisão ou suspensão, se a PROPONENTE tomar imediatamente todas as medidas razoáveis para cancelar ou cessar qualquer ação criando usos adicionais da Marca, bem como minimizando os usos existentes. A PROPONENTE não é obrigada a aplicar tal cessação do uso de estoques existentes, de modo que não é necessário para os participantes, de recontarem seu estoque atual de produtos.

16.9. A PROPONENTE concorda que o uso do Selo sem autorização através do processo de candidatura e de certificação apresentado neste Termo implica na sua responsabilização por danos.

16.10. Se em algum momento o Porcelanato Certificado não cumprir os critérios, a PROPONENTE irá cessar imediatamente todo o uso do Selo para o produto específico que produziu tal não conformidade.

16.11. A ANFACER determinará a natureza e os montantes desses encargos a serem pagos na forma deste Termo, incluindo, mas não se limitando, a todos os custos associados aos testes de qualificação inicial, realizados em um laboratório aprovado pela ANFACER e todos os testes de qualificação subsequentes para a PROPONENTE.

16.12. A PROPONENTE deverá notificar imediatamente a ANFACER, acerca da descontinuação da sua participação no Programa, ou sua incapacidade de cumprir o estipulado neste Termo.

16.13. Nenhuma das Partes será responsável por quaisquer atrasos ou falhas no desempenho resultante de ações além de seu controle.

 

17. DA ACEITAÇÃO DO TERMO E DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. A PROPONENTE e a ANFACER aceitam que as condições estipuladas neste Termo prevaleçam no caso de qualquer conflito ou inconsistência com outra declaração escrita ou verbal existente entre as partes, sendo que nenhum empregado da ANFACER tem autoridade para alterar os termos e condições estabelecidas, ou fazer qualquer promessa em nome da ANFACER, senão por sua Diretoria e por meio de Aditivo Contratual.

17.2. O programa pode ser revisto ou alterado a qualquer momento pela ANFACER a seu exclusivo critério, devendo apenas comunicar sua posição à PROPONENTE mediante simples Carta Registrada.

17.3. A PROPONENTE não deve alterar o Selo de qualquer maneira que resulte em não conformidade com os critérios ou, caso não concorde, deverá descontinuar a utilização da Marca – Selo da Qualidade para Porcelanato

17.4. A ANFACER, os seus Diretores, Conselheiros, funcionários e assessores não serão responsáveis por qualquer ato ou omissão da PROPONENTE.

17.4.1. A PROPONENTE deverá defender a ANFACER, seus administradores, diretores, membros do conselho e funcionários, contra quaisquer reclamações e deverá indenizar e mantê-los a salvo de qualquer responsabilidade que possa ser imposta a eles ou qualquer um deles, resultantes ou decorrentes de atos da PROPONENTE ou omissões em violação do Presente Termo ou em conexão com o uso do Selo, seus produtos que ostentam o Selo ou a sua participação.

17.5. A ANFACER tem, em todos os momentos detém a propriedade plena exclusiva e os direitos de propriedade para todas as formas de uso, Certificados, Etiquetas, Rótulos e Selos com Marca embora desenvolvidos diretamente pela PROPONENTE a partir do Manual da Marca da ANFACER.

17.5.1. No caso de tais Etiquetas, Rótulos, Mostruários e Carimbos ficarem inutilizados por qualquer motivo, o material inutilizado deverá ser eliminado pela PROPONENTE em até 3 dias úteis.

17.5.2. A PROPONENTE é responsável pelo controle do uso da Marca, em todas as formas, Etiquetas, Rótulos e Selos com a Marca.

17.5.3. Todas as formas de uso, etiquetas, rótulos, Selos Impressos ou eletrônicos ou quaisquer referências à marca devem estar disponíveis a qualquer momento, para a inspeção por um representante da ANFACER.  A PROPONENTE deverá informar à ANFACER, por escrito, de todas as disposições de uso, Etiquetas, Rótulos e Selos.

17.5.4. A PROPONENTE deve estar sempre em conformidade plena com as Condições de Uso, com todas as Leis, regulamentos, portarias, regras e ordens que lhe são aplicáveis no âmbito da sua fabricação e venda do Porcelanato Certificado.

17.6. Em nenhuma circunstância a ANFACER, seus administradores, diretores, membros, funcionários e conselho, serão responsáveis por perda de lucros ou danos especiais, fortuitos ou decorrentes de ou em conexão com este Termo, independentemente da teoria legal em que essa reclamação é baseada e mesmo que a ANFACER seja avisada da impossibilidade.

17.7. As partes são contratantes independentes, e nenhuma relação de agência, parceria, vínculo empregatício ou franqueado-franqueador é intencional ou criado por este Termo. Nenhuma das Partes deverá fazer quaisquer garantias ou representações em nome da outra parte.

 

18. DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.